Data do decreto: 17/03/2026
Descrição: Regula a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, com suas respectivas alterações, no âmbito do Município de Monsenhor Tabosa, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
