ART. 55 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA, É INTEGRADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E RESPECTIVOS CARGOS: I - GABINETE DO SECRETÁRIO: 1. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; 2. SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; 3. ASSESSOR TÉCNICO; 4. ASSESSOR DE GABINETE. II - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL: 1. COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL; 2. DIRETOR DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FREQUÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO. III - COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA: 1. COORDENADOR DE PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA; 2. DIRETOR DE ANÁLISE DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA; 3. DIRETOR DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA; 4. DIRETOR DE MANUTENÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IV - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: 1. COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO; 2. DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO; 3. DIRETOR DE CONTROLE DE EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO. V - COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: 1. COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 2. DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS; 3. DIRETOR DE GESTÃO E MANUTENÇÃO PAISAGÍSTICA, ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUM E NECRÓPOLES. VI - COORDENADORIA DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTO: 1. COORDENADOR DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTO; 2. DIRETOR DE GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAL E ALMOXARIFADO. ART. 56 - SÃO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS, ENTRE OUTRAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA: I - PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, E DRENAGEM; II - PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO PERIÓDICA NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS; III - ELABORAR PROJETOS E ORÇAMENTOS DE OBRAS PÚBLICAS EM GERAL, DE FORMA DIRETA E, QUANDO NECESSÁRIO, COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; IV - ELABORAR NORMAS BÁSICAS E PADRONIZADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS; V - COORDENAR A ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, EM COLABORAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS; VI - ACOMPANHAR, CONTROLAR E FISCALIZAR AS OBRAS PÚBLICAS CONTRATADAS A TERCEIROS, DE FORMA DIRETA E QUANDO NECESSÁRIO COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; VII - REALIZAR A MANUTENÇÃO DE CADASTRO ATUALIZADO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DOS DADOS TÉCNICOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO SEU ACOMPANHAMENTO E CONTROLE; VIII - ELABORAR PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONTENÇÕES, OBRAS DE ARTE E PRÉDIOS PÚBLICOS COM EQUIPE PRÓPRIA OU COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; IX - ARTICULAR COM OS GOVERNOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE INTERESSE MUNICIPAL E REGIONAL; X - ACOMPANHAR, CONTROLAR E FISCALIZAR AS OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE GOVERNO, DE FORMA DIRETA OU COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; XI - FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS, PLANOS DIRETORES E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA O MUNICÍPIO; XII - PROMOVER, COORDENAR E EXECUTAR PESQUISAS, ESTUDOS E DIAGNÓSTICOS REFERENTES À REALIDADE FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E AO USO E PARCELAMENTO DO SOLO, VISANDO SUBSIDIAR AS POLÍTICAS, PLANOS E PROJETOS URBANOS E AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; XIII - FORMULAR NORMAS E INSTRUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO; XIV - LICENCIAR E FISCALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E DE EDIFICAÇÃO SITUADAS EM TERRENOS PÚBLICOS E PARTICULARES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS MUNICIPAIS; XV - REALIZAR A CONCESSÃO DE HABITE-SE E ACEITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS EM TERRENOS PÚBLICOS OU PARTICULARES; XVI - PROMOVER E DESENVOLVER O CONTROLE DOS PADRÕES DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; XVII - PROMOVER A LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DESENVOLVER A COLETA E DESTINAÇÃO DO RESÍDUO SÓLIDO; XVIII - PROMOVER A CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E PASSEIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E MANTER OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; XIX - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 57 - AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMPETE: I - EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA, DIRIGINDO E COORDENANDO SUAS ATIVIDADES E ORIENTANDO-LHE A ATUAÇÃO; II - EXERCER AS FUNÇÕES ESTRATÉGICAS DE PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONTROLE E REVISÃO NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO, DE MODO A OFERECER CONDIÇÕES DE TRAMITAÇÃO MAIS RÁPIDA DE PROCESSOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DECISÓRIA; III - EXERCER ANÁLISE, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DOS ÓRGÃOS, UNIDADES E ENTIDADES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; IV - SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA REALIZADAS DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS E ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO; V - MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DOS DADOS TÉCNICOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS REFERIDAS OBRAS; VI - COORDENAR E SUPERVISAR OS PROCESSOS DE FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS DO GOVERNO MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; VII - ASSESSORAR E DAR SUPORTE DIRETO AO PREFEITO NA FORMULAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; VIII - DIRIGIR, COORDENAR E SUPERVISAR OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES AO ORDENAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO MUNICÍPIO; IX - DIRIGIR, COORDENAR E SUPERVISAR OS PROCESSOS DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO; X - DIRIGIR E COORDENAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE, A DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO, AS DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS COMPETENTES; XI - PROGRAMAR E FAZER EXECUTAR A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; XII - EXAMINAR E DAR DESPACHO FINAL EM TODOS OS PROCESSOS REFERENTES ÀS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E POSTURAS MUNICIPAIS; XIII - PROMOVER A EXPEDIÇÃO E ASSINAR OS ALVARÁS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES PARTICULARES, DEMOLIÇÕES DE PRÉDIOS, CONSTRUÇÃO DE GRADIL, PROJETOS DE CONSTRUÇÕES POPULARES E OUTROS CASOS ESPECIAIS; XIV - PROMOVER A PREPARAÇÃO E ASSINAR AS CARTAS DE HABITE-SE DE CONSTRUÇÕES NOVAS OU REFORMADAS; XV - MANTER O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PROPONDO A CONSTRUÇÃO DE NOVAS LINHAS E PROMOVENDO A CONSERVAÇÃO DAS EXISTENTES, PROVIDENCIANDO A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS, FIOS, REFLETORES E QUAISQUER APARELHOS DE ILUMINAÇÃO QUE FOREM INUTILIZADOS OU DEFICIENTES; XVI - GERIR OS TRABALHOS DE ESTATÍSTICA E COLETA DE DADOS NECESSÁRIOS PARA O PLANEJAMENTO URBANO E PROPOR UM PERFIL SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO; XVII - ELABORAR O PLANO DIRETOR, REALIZAR O MONITORAMENTO E IMPLEMENTAR MELHORIAS OU ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS; XVIII - ATENDER ÀS RECLAMAÇÕES DO PÚBLICO SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, CONCEDIDOS OU PERMITIDOS; XIX - COORDENAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS; XX - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 58 - AO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMPETE: I - REPRESENTAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO NAS QUESTÕES E EVENTOS TÉCNICOS ATINENTES À SUA ÁREA, QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TITULAR, CONFORME DESIGNAÇÃO; II - ASSESSORAR O TITULAR EM TODOS OS ASSUNTOS DE ALÇADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - SEMINFRA; III - COLABORAR COM O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA, NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ÓRGÃO E DE SUAS UNIDADES, EXERCENDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS OU FORMALMENTE DELEGADAS; IV - COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DAS ÁREAS SUBORDINADAS, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES E METAS ESTABELECIDAS EM PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES AFETAS AO SUBSECRETÁRIO; V - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS SUBSECRETÁRIOS OBJETIVANDO O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS; VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 59 - AO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL, COMPETE: I - ADMINISTRAR E PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESSOAL; II - COORDENAR O DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; III - COORDENAR OS PROCESSOS DE REMOÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA; IV - ASSESSORAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM ASSUNTOS DE GESTÃO DE PESSOAS; V - ACOMPANHAR E CONTROLAR AS FREQUÊNCIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA E O REGISTRO NO SISTEMA E OS AFASTAMENTOS PERMITIDOS POR LEIS E NORMATIVAS; VI - ACOMPANHAR E CONTROLAR O REGISTRO E FALTAS INJUSTIFICADAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; VII - ELABORAR OS TERMOS ADITIVOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS; VIII - CONTROLAR E ACOMPANHAR O REGISTRO DAS FREQUÊNCIAS DOS CEDIDOS E PERMUTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; IX - CONTROLAR E ENCAMINHAR OS ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA PARA A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS; X - COORDENAR OS LANÇAMENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS; XI - GERENCIAR E CONTROLAR AS CONVOCAÇÕES DOS CANDIDATOS DOS PROCESSOS SELETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; XII - COORDENAR O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DOS SERVIDORES E AVALIAR AS SOLICITAÇÕES E CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS; XIII - COORDENAR A ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENÇA PRÊMIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REDUÇÃO E CARGA HORÁRIA, DENTRE OUTROS; XIV - COORDENAR A REALIZAÇÃO DAS CONVOCAÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; XV - COORDENAR E ORGANIZAR A BANCA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; XVI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 60 - AO COORDENADOR DE PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA, COMPETE: I - GERENCIAR, ORIENTAR E MONITORAR A EXECUÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE OBRAS; II - GERENCIAR A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE NECESSIDADES PARA AS OBRAS E SERVIÇOS JUNTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS; III - GERENCIAR A ELABORAÇÃO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E PROGRAMAS DE CONTRATAÇÃO DE PROJETOS; IV - OFERECER APOIO TÉCNICO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA AOS SETORES INTERNOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA, BEM COMO AS DEMAIS SECRETARIAS; V - ANALISAR OS ORÇAMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO; VI - PROCEDER À ANÁLISE TÉCNICA DOS PROJETOS, E INTEIRAR-SE DAS PLANILHAS E CONTRATOS DE SERVIÇOS, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DA OBRA; VII - ANALISAR O PLANO DE OBRAS E PROCEDER A REVISÃO PERIÓDICA DO MESMO; VIII - PRIORIZAR E MONITORAR OS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS COM INTERFACE AO DESENVOLVIMENTO DAS OBRAS; VIX - GERIR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXECUÇÃO DAS OBRAS; X - REALIZAR PEQUENAS OBRAS E SERVIÇOS DE ALVENARIA, CARPINTARIA, MARCENARIA, PINTURA, SERRALHERIA, ELÉTRICA E HIDRÁULICA; XI - COORDENAR A FISCALIZAÇÃO DO ANDAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE ÀS ADJUDICADAS A TERCEIROS, VERIFICANDO AS OCORRÊNCIAS, CONTROLANDO OS PRAZOS DE EXECUÇÃO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS; XII - ANALISAR E CONFERIR OS MATERIAIS ESPECIFICADOS EMPREGADOS NAS OBRAS; XIII - COORDENAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE CONTROLE E PAGAMENTO; XIV - COORDENAR A MEDIÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PARA FINS DE CONTROLE E PAGAMENTO; XV - RECEBER AS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA, OBSERVANDO SUA QUALIDADE TÉCNICA; XVI - REALIZAR VISITAS PERIÓDICAS ÀS FRENTES DE TRABALHO CONTROLANDO E REGISTRANDO O ANDAMENTO DAS OBRAS; XVII - REALIZAR VISITAS PERIÓDICAS ÀS FRENTES DE TRABALHO, VERIFICANDO AS OCORRÊNCIAS E TOMAR MEDIDAS PARA DESENVOLVER A CONTENDO OS SERVIÇOS; XVIII - SOLICITAR A RESCISÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, CASO SEJA DETECTADO INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER NORMA OU PADRÃO DE QUALIDADE DEFINIDO ANTERIORMENTE À SUA CONTRATAÇÃO; XIX - OPERACIONALIZAR A MANUTENÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA; XX - MONITORAR AS ATIVIDADES DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS, E PREPARANDO AS INTERVENÇÕES NO TEMPO, NO ESPAÇO E NAS OPÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS; XXI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 61 - AO COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COMPETE: I - PROMOVER E GERENCIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INTERVENÇÃO PÚBLICA SOBRE OS ESPAÇOS URBANOS E DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS DIRECIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA; II - DESENVOLVER E GERENCIAR ESTUDOS E PROJETOS QUE POSSIBILITEM O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SOLUÇÕES URBANÍSTICAS; III - ORIENTAR, ACOMPANHAR E CONTROLAR A ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, ESTUDOS, PESQUISAS, PLANOS E PROJETOS URBANÍSTICOS; IV - MANTER NO SETOR, DISPONIBILIZANDO PARA CONSULTAS INTERNAS E EXTERNAS, DOCUMENTOS E PROJETOS URBANÍSTICOS PRODUZIDOS; V - DESENVOLVER E ACOMPANHAR ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS PARA SUPORTE DE PLANEJAMENTO URBANO EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL; VI - GERENCIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PLANOS QUE SUBSIDIEM A ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, INCLUSIVE MONITORANDO E AVALIANDO, DE FORMA SISTEMÁTICA, A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, FORNECENDO INSUMOS COM VISTAS A SUA REVISÃO; VII - BUSCAR PARCERIAS JUNTO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO URBANA; VIII - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, DOS PROJETOS COMPLEMENTARES E EXECUÇÃO DAS OBRAS SOLUCIONANDO PROBLEMAS REFERENTES AOS PROJETOS SOB SUA RESPONSABILIDADE; IX - ELABORAR OU ORIENTAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO, BEM COMO DAQUELES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DO AMBIENTE URBANO DE ÁREAS DO MUNICÍPIO; X - GERENCIAR E DELIBERAR EM PROCESSOS COM PEDIDO DE APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS, EMISSÃO DE ALVARÁS PARA OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES; XI - ANALISAR PARECER PARA EMISSÃO DE ALVARÁS OU PARA CANCELAMENTO DOS MESMOS, QUANDO FOR O CASO; XII - APROVAR OU NEGAR, POR DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, PEDIDOS DE EMISSÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES OU PARA REFORMAS, MODIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ETC.; XIII - PROVIDENCIAR A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E DE EDIFICAÇÕES NO QUE CONCERNE AOS ASPECTOS REGULAMENTADOS PELO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES, PLANO DIRETOR MUNICIPAL E POR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR; XIV - GERENCIAR A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HABITE-SE BEM COMO CERTIDÕES RELATIVAS A ASPECTOS URBANÍSTICOS DAS EDIFICAÇÕES; XV - VISTORIAR EDIFICAÇÕES LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO; XVI - INFORMAR A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS IRREGULARES AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; XVII - INFORMAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMPLAF A INCLUSÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS BENEFICIADAS COM O HABITE-SE; XVIII - GERENCIAR A EMISSÃO DE ALVARÁ DE ACESSIBILIDADE; XIX - GERENCIAR A EMISSÃO DE TODAS AS TAXAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; XX - COORDENAR A EXECUÇÃO DE MAPAS, PLANTAS, CROQUIS, GRÁFICOS, ENTRE OUTROS; XXI - ORIENTAR A DENOMINAÇÃO DE NOVOS LOGRADOUROS PÚBLICOS; XXII - ANALISAR IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS; XXIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 62 - AO COORDENADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPETE: I - COORDENAR E EXECUTAR, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO; II - MANTER EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS VISANDO MANTER A ORDEM E A LIMPEZA DO ESPAÇO PÚBLICO; III - CONTROLAR E EXECUTAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E SEUS DISTRITOS; IV - AMPLIAR A COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO; V - DESENVOLVER ESTUDOS E REALIZAR PESQUISAS RELATIVAS A VOLUME, PESO E COMPOSIÇÃO APROXIMADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COLETADOS; VI - FISCALIZAR O TRABALHO DE REMOÇÃO DOS ENTULHOS DA CIDADE, DANDO-LHES O DESTINO CONVENIENTE, DE MODO QUE NÃO AFETE A SAÚDE DA POPULAÇÃO E DAR OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL AO LOCAL; VII - ESTUDAR E PROPOR A MELHORIA NA ARBORIZAÇÃO URBANA; VIII - GERIR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PRESENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA; IX - COMANDAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DE CORREÇÕES E MANUTENÇÕES DAS OBRAS JÁ EXECUTADAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM, ATRAVÉS DAS COORDENAÇÕES QUE LHE SÃO SUBORDINADAS; X - PLANEJAR, PROGRAMAR, COORDENAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS, PAVIMENTADAS OU NÃO; XI - ADMINISTRAR OS TRABALHOS EXECUTADOS NA NECRÓPOLE; XII - COMANDAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TANTO SOB O ASPECTO DA AMPLIAÇÃO, QUANTO DA MANUTENÇÃO DE TODO O PARQUE DE ILUMINAÇÃO; XIII - GERENCIAR AS PODAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; XIV - EXPEDIR E ENTREGAR LAUDOS E AUTORIZAÇÕES AOS REQUERENTES DE AUTORIZAÇÕES DE PODAS OU SUPRESSÕES DE ÁRVORES LOCALIZADAS NO PASSEIO PÚBLICO, MEDIANTE PROTOCOLO; XV - ATENDER E ORIENTAR OS CIDADÃOS, QUANDO NECESSÁRIO, EM ASSUNTOS RELACIONADOS A SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PODAS E SUPRESSÕES DE ÁRVORES; XVI - REALIZAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLANTIO E MANUTENÇÃO INICIAL DE MUDAS DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; XVII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 63 - AO COORDENADOR DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTO, COMPETE: I - PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO; II - DESEMPENHAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS; III - ORIENTAR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO A ABERTURA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMINFRA; IV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.