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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2020
Descrição: Institui o Programa Taxista Legal 2020 que concede incentivo ao pagamento de Taxa de Licença e o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza para os taxistas e dá outras providências.
   

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