Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2020
Descrição: Autoriza a distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis da Merenda Escolar disponíveis nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, durante o período de suspensaõ das aulas e dá outras providências.
   

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