Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2020
Descrição: Reconhece, para os fins do disposto no art.65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 200, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
   

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