Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DEMAIS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
   

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