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Decretos

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Decreto: 152/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/10/2025
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA/CE.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
   

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