Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: Regula a Tramitação de Pedidos de Declaração de Utilidade PúblicaA de Entidades Sediadas no Território do Munipio de Monsenhor Tabosa/CE, Conforme a Lei Municipal Nº 151, de 1º de Novembro de 2024.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
   

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