Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 256/2026

15/05/2026

Institui o Incentivo do Componente de Qualidade, para os Profissionais Integrantes da ESF, ESB e EMULTI, no Âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Monsenhor Tabosa/CE, Conforme Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024, e dá Outras Providências.

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