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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 270/2026

09/10/2026

Denomina de Rua Cícero João a via pública sem denominação oficial localizada no Bairro José Frota Pinto, no município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências.

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