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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 03/2020

10/03/2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de incentivo aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) que trabalham no Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências.

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