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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07/2019

11/04/2019

Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o chefe do Executivo a firmar Convênio e /ou contrato junto a instituições/Entidades e dá outras providências.

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