Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 03/2018

21/05/2018

Ratifica o protocolo de intenção e autoriza a participação do município de Monsenhor Tabosa/Ce, Consórcio Público Intermunicipal de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús e dá outras providências.

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