Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 13/2021

03/05/2021

Dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências.

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