Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 87/2022

12/12/2022

Dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios em áreas públicas e privadas, em trailers com localização fixa no municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências.

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