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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 109/2023

19/07/2023

Dispõe a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos, e dá outras providências.

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