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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 110/2023

14/09/2023

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 90 de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta o serviço de iluminação pública do município de Monsenhor Tabosa/CE, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.

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