Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 115/2023
11/10/2023
Institui e regulamenta o Programa Municipal de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agropecuário de Monsenhor Tabosa - "PRÓ-TABOSA 1", e dá outras providências.
