Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 132/2024

07/02/2024

Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro Alto da Boa Vista, de Centro Municipal de Educação Infantil Joaquim Aurélio Teixeira, na forma que indica e dá outras providências.

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