Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 136/2024

18/03/2024

Altera a Lei nº 07/2013, de 15 de março de 2013, para incluir o paragráfo único no Artigo 2º e dá outras providências.

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