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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 204/2025

29/08/2025

Institui o Programa Socioambiental de Incentivo e Apoio ás Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis de Resíduos no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providencias.

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