Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 210/2025

15/09/2025

Institui no Âmbito do Município de Monsenhor Tabosa/CE, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Tabosa/CE Ammamt Vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Sema, e dá Outras Providências.

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