Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 241/2025

19/12/2025

Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Monsenhor Tabosa/CE, Estabelece Princípios, Diretrizes e Normas Para O Planejamento, Gestão, Manejo e Proteção da Arborização Urbana, e dá Outras Providências.

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