Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 249/2026
09/03/2026
Denomina o Prédio do Centro de Atenção Psicossocial CAPS Tipo III, Com Atendimento 24 Horas, No Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.
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