A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude de Monsenhor Tabosa - Ceará, no uso de suas atribuições legais, declara para os devidos fins que não existem crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade em lista de espera para matrícula na educação infantil na Rede Pública Municipal de Ensino de Monsenhor Tabosa - Ceará. Ressaltamos que todas as solicitações de matrícula para a Educação Infantil, abrangendo Creche (0 a 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos), foram devidamente atendidas, garantindo o direito constitucional de acesso à educação, conforme disposto no Art. 208 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que se produzam os efeitos legais que dela possam advir.

A Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa, no exercício de 2023, declara que não possui informações disponíveis sobre a divulgação da Lista de Espera em Creches Públicas e os Critérios de Priorização de Acesso a Elas na competência anual. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

A Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa, no exercício de 2022, declara que não possui informações disponíveis referentes à divulgação da Lista de Espera em Creches Públicas e os Critérios de Priorização de Acesso a Elas, na competência de ANUAL. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.