Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 333 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:42:15

Lei Municipal: 238/2025 15/12/2025 · Altera o Artigo 60 da Lei Complementar Municipal Nº 02, de 28 de Dezembro de 2021, Que Estabelece o Novo Código Tributário do Município de Monsenhor Tabosa/CE, Referente a Dedução de Materiais da Base de Cálculo do ISS Incidente Sobre Serviços de Construção Civil.Acessar Lei Municipal: 237/2025 15/12/2025 · Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Antonio Luiz Gonçalves.Acessar Lei Municipal: 236/2025 15/12/2025 · Cria Cargos Efetivos no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 235/2025 15/12/2025 · Cria Cargos Efetivos no Âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 234/2025 15/12/2025 · Dispõe Sobre a Regulamentação e a Inclusão do Código CNAE 8412400 No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Fundo Municipal de Educação, Conforme as Disposições da Portaria FNDE Nº 807/2022, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 233/2025 15/12/2025 · Dispõe Sobre a Denominação de Uma Rua no Bairro Massapê na Sede do Municipio Monsenhor Tabosa/CE.Acessar Lei Municipal: 232/2025 15/12/2025 · Dispõe Sobre a Criação do Programa Patrulha Maria da Penha no Âmbito do Município de Monsenhor Tabosa/CE, E dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 231/2025 15/12/2025 · Dispõe Sobre a Denominação de Uma Rua no Bairro Lagoa Seca na Sede do Municipio Monsenhor Tabosa/Ce.Acessar Lei Municipal: 230/2025 15/12/2025 · Dispõe Sobre Isenção e Remissão de Créditos Fiscais de ITBI e IPTU para Imóveis Financiados Pela Cohab-Ce, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 229/2025 15/12/2025 · Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monsenhor Tabosa para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 228/2025 25/11/2025 · Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a Edmilson Tertuliano dos Reis.Acessar Lei Municipal: 227/2025 25/11/2025 · Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a Wilton Alves de Souza.Acessar Lei Municipal: 226/2025 25/11/2025 · Dispõe Sobre A Concessão Do Título de Cidadã Taboense, a Nilcelha Alves Santana.Acessar Lei Municipal: 225/2025 25/11/2025 · Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a Clécio Cardoso da Silva.Acessar Lei Municipal: 224/2025 24/11/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO LAGOA SECA NA SEDE DO MUNICIPIO MONSENHOR TABOSA/CE.Acessar Lei Municipal: 223/2025 10/11/2025 · Dispõe sobre a concessão do título de cidadão taboense, a José Jeová Souto Mota.Acessar Lei Municipal: 222/2025 10/11/2025 · Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense, a Maria Lidiane Felipe Bezerra.Acessar Lei Municipal: 221/2025 10/11/2025 · Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Taboense, a Manoel Missias Bezerra.Acessar Lei Municipal: 220/2025 10/11/2025 · Altera a lei nº 210, de 11 de setembro de 2025, , e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 219/2025 10/11/2025 · Autoriza a fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 218/2025 17/10/2025 · Cria e Organiza a Procuradoria Geral do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 217/2025 17/10/2025 · Dispõe Sobre a Criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Monsenhor Tabosa/CE, nos Termos do Artigo 12 da Lei Federal N° 13.022, de 08 de Agosto de 2014, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 216/2025 14/10/2025 · Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Monsenhor Tabosa/CE o Envio das Prestações de Contas Mensais ao Poder Legislativo Municipal, através de Meio Digital e Adota Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 215/2025 13/10/2025 · Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a Romeu Aldigueri de Arruda Coelho.Acessar Lei Municipal: 214/2025 08/10/2025 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Permuta de Bens Imóveis, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 213/2025 08/10/2025 · Institui o Novo Calendário de Eventos Domunicípio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 212/2025 19/09/2025 · Cria Cargos Efetivos no Âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esporte no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 211/2025 15/09/2025 · Cria Cargos Efetivos no Âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esporte no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 210/2025 15/09/2025 · Institui no Âmbito do Município de Monsenhor Tabosa/CE, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Tabosa/CE Ammamt Vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Sema, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 209/2025 15/09/2025 · Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo Do Município de Monsenhor Tabosa, para o Quadriênio 2026 - 2029.Acessar

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