Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 333 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 15:42:15

Lei Municipal: 268/2026NOVO 29/09/2026 · Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do município de Monsenhor Tabosa/CE ao Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará SEDUC, destinado à construção de prédio escolar para atender à escola indígena marruá, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 267/2026 11/09/2026 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A RAIUMNDO MARTINS PEREIRA.Acessar Lei Municipal: 266/2026 11/09/2026 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ TABOENSE, FABÍOLA BEZERRA LOPES CARNEIRO.Acessar Lei Municipal: 265/2026 11/09/2026 · Institui o Fórum Municipal de Educação FME do Município de Monsenhor Tabosa/CE, como instância permanente de participação social, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 264/2026 26/08/2026 · Autoriza o Poder Executivo municipal a custear as despesas cartorárias decorrentes do registro de constituição de associações civis sem fins lucrativos no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e estabelece critérios de comprovação socioeconômica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 263/2026 17/08/2026 · Dispõe sobre a denominação de via pública no Bairro Manoel Júpiter de Albuquerque, no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 262/2026 17/08/2026 · Dispõe sobre a denominação do Centro Regional de Prevenção e Controle ao Diabetes, Hipertensão e Doenças Renais Crônicas do Município de Monsenhor Tabosa/CE.Acessar Lei Municipal: 261/2026 03/07/2026 · Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e Adota Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 260/2026 01/06/2026 · Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadã Taboense, Maria Rahilda Sousa Pereira.Acessar Lei Municipal: 259/2026 01/06/2026 · Dispõe Sobre a Denominação de Via Pública no Bairro Carrapicho, no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 258/2026 01/06/2026 · Dispõe Sobre a Denominação de Via Pública no Bairro Manoel Júpiter de Albuquerque, no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 257/2026 15/05/2026 · Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 256/2026 15/05/2026 · Institui o Incentivo do Componente de Qualidade, para os Profissionais Integrantes da ESF, ESB e EMULTI, no Âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Monsenhor Tabosa/CE, Conforme Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 255/2026 04/05/2026 · Dispõe Sobre a Alteração da Jornada de Trabalho para os Cargos de Fisioterapeuta e Psicólogo do Quadro de Pessoal do Município de Monsenhor Tabosa/CE, mediante Opção do Servidor, Estabelece o Respectivo Incremento Financeiro Proporcional e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 254/2026 04/05/2026 · Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO Para o Exercício Financeiro de 2027.Acessar Lei Municipal: 253/2026 27/04/2026 · Institui O Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos - EJA Para Erradicação do Analfabetismo e Formação dos Jovens e Adultos do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 252/2026 17/04/2026 · Dispõe Sobre a Criação do Centro de Educação Infantil Juscelina Vicente Barbosa, define sua Estrutura Administrativa, Pedagógica e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 251/2026 17/04/2026 · Autoriza a Criação e Implementação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil UAB, no Município de Monsenhor Tabosa/CE, em Regime de Colaboração com a Universidade Estadual do Ceará - UECE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 250/2026 17/04/2026 · Dispõe Sobre Critérios para Denominação de Logradouros, Obras, Serviços e Monumentos Públicos no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 249/2026 09/03/2026 · Denomina o Prédio do Centro de Atenção Psicossocial CAPS Tipo III, Com Atendimento 24 Horas, No Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 248/2026 09/03/2026 · Cria Cargos Efetivos no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 247/2026 19/02/2026 · Cria Cargos Efetivos no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 246/2026 06/02/2026 · Dispõe Sobre Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 245/2026 06/02/2026 · Fixa o Piso Salarial Mínimo para os Servidores Públicos do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 244/2025 19/12/2025 · Institui a Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal no Município de Monsenhor Tabosa/Ce, e as Medidas Para Sua Efetiva Aplicação e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 243/2025 19/12/2025 · Cria Cargos Efetivos no Âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana - Semob no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 242/2025 19/12/2025 · Dispõe Sobre A Proibição e o Controle do Uso Do Fogo, o Manejo Integrado do Fogo e o Controle do Desmatamento no Município de Monsenhor Tabosa/CE, Estabelece Penalidades e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 241/2025 19/12/2025 · Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Monsenhor Tabosa/CE, Estabelece Princípios, Diretrizes e Normas Para O Planejamento, Gestão, Manejo e Proteção da Arborização Urbana, e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 240/2025 19/12/2025 · Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Monsenhor Tabosa/CE, Estabelece Diretrizes Para Sua Execução e dá Outras Providências.Acessar Lei Municipal: 239/2025 15/12/2025 · Dispõe Sobre a Denominação de Uma Rua no Bairro Manoel Jupter de Albuquerque na Sede do Municipio Monsenhor Tabosa/CE.Acessar

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