DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGOS 2º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos, e dá outras providências.
DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SRA. RITA MONTEIRO DE MELO, OCORRIDO NESTE DIA 17 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 90 de 28 de dezembro de 2022, que "Regulamenta o serviço de iluminação pública do município de Monsenhor Tabosa/CE, revoga dispositivo do Código Tributário Municipal, e dá outras providências".
Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consórcio Público Constituído pela ratificação da Lei Municipal nº 283, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Demitir Raimundo Feitosa Camilo, detentor do cargo de guarda municipal, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar Municipal de Nº 001/2021, por incurso nas vedações previstas no artigo 138, I da LCM nº 001/2021, com suporte no relatório apresentado pela a Comissão Processante, que reconheceu que o servidor incidiu na falta de natureza grave passível de demissão.
Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 06 de julho de 2023, em todos os orgãos e entidades da administração pública muncipal.
Nomear o Srº João Mardonio Ribeiro Nascimento, Tiago de Sousa Torres, e Mariana Santos Lima para a função de membros da JARI no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Nomear a Srª Paola Saurya dos Santos Cavalcante, para função de Diretor (a) do Departamento de Recursos Hídricos no Município de Monsenhor Tabosa/CE.
Exonerar a Srª Paola Saurya dos Santos Cavalcante, da função de membro da Equipe de Regulação na Secretaria de Saúde do município de Monsenhor Tabosa/CE.
Dispõe sobre o acesso a informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbinto da administração municipal de Monsenhor Tabosa/CE.
Regulamenta a Lei Municipal nº 102/2023, que adota o diário oficial dos municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
Exonerar a Srª Maria Ivanilda Alves Torres, da função de Diretora da CMEI ProInfância no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Nomear a Srª Maria Eliziana Sousa Silva para a função de Diretora da CMEI ProInfância no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Nomear o Srº Francisco Alex Vasconcelos do Nascimento para a função de Chefe de Divisão de Cultura no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Nomear a Srª Alzenir Cardoso da Silva para a função de Diretora da EMEIF Monsenhor José Cândido no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Exonerar a Srª Maria de Araújo da Silva, da função de Diretora da EMEIF Monsenhor José Cândido no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Nomear a Srª Valéria Pinto de Sousa Melo, para a função de Secretária Escolar da EMEIF Gente Inocente do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Nomear a Srº Vládia Cristina Melo da Silva, para função de Secretária Escolar das Escolas: EMEIF Um Novo Amanhecer, EMEIF Criança Feliz e CMEIF ProInfância do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE
Nomear a Srª Maria Araújo Santos, para a função de Diretora da EMEIF São Francisco do municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Nomear a Srª Cícera Claudia Ribeiro do Vale, para a função de Chefe de Unidade da EMEIF Antonio Elias de Sousa no muncipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Exonerar o Srº Paulo Igor Matias de Moura, do cargo de Chefe de Divisão de Cultura do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Exonerar a Srª Cícera Cláudia Ribeiro do Vale, da função de Diretora da EMEIF São Francisco do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE.
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Monsenhor Tabosa/CE.
Dispõe sobre a convocação em caráter extraordinário a XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Nomear a servidora pública municipal empossada em 01 de junho de 2016, Srª Gisele da Silva Nascimento, ao quadro de servidores públicos efetivos, na função de fisioterapeuta deste município de Monsenhor Tabosa/CE.
Cria a Comissão de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal, no município de Monsenhor Tabosa/CE
